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SANTA CATARINA - Farmácia não pode funcionar sem presença de responsável técnico

Ministério Público obteve decisão para que uma farmácia em Porto Belo cumpra as exigência legais e funcione apenas no horário informado ao Conselho Regional de Farmácia e com a presença de farmacêutico. O Ministério Pública de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial para determinar que a Drogaria Mussarela, em Porto Belo, funcione apenas em horário previamente informado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado e com a presença de farmacêutico durante todo o período comercial. A sentença prevê multa diária de R$ 3 mil para em caso de descumprimento da decisão. A determinação é resultado de ação civil pública da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo, a qual identificou que o estabelecimento farmacêutico descumpria a Lei 3.820/60 - que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - ao funcionar fora de horário informado e sem profissional habilitado. Conforme sustentou a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, a presença do farmacêutico é indispensável devido ao técnico ser o responsável por orientar os clientes e sua ausência desrespeita o direito do consumidor. Além disso, o funcionamento em horário estabelecido é fundamental para garantir a frequência do farmacêutico em eventuais fiscalizações. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo jugou a ação do Ministério Público procedente e proibiu, conforme requerido, o funcionamento do estabelecimento no comércio de produtos farmacêuticos enquanto não regularizar a assistência permanente de técnico devidamente habilitado e o funcionamento em horário não informado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina. Na hipótese do pagamento de multas diárias, no valor de R$ 3 mil, pelo descumprimento da sentença, a quantia arrecadada será revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A decisão é passível de recurso. (ACP n. 0900440-11.2014.8.24.0139) Post CONSUMIDOR VENCEDOR O site Consumidor Vencedor permitirá ao cidadão auxiliar o MPSC a fiscalizar a execução dos TACs e das sentenças, denunciando - com sigilo, sem sigilo ou de forma anônima - o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas. Os TACs e decisões judiciais estão organizados em 12 áreas de concentração: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, informação, internet, lazer, produtos, saúde, serviços e transportes.

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Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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