430 mil kgs de produtos impróprios para o consumo

 

No ano de 2011, já foram realizadas operações do POA em 71 municípios, resultando na fiscalização de 486 estabelecimentos comerciais e industriais, com apreensão de 75.891 quilos de carnes e derivados impróprios ao consumo, sendo que, destes, 33.100 quilos eram produtos clandestinos, isto é, produzidos sem a inspeção dos órgãos oficiais.

 

Na última semana de agosto, foram realizadas operações em cinco Comarcas (Armazém, Chapecó, São José, Papanduva e Tangará), abrangendo 16 municípios catarinenses, que resultaram no recolhimento de 8.585 quilos de alimentos impróprios para o consumo. Em Armazém foram recolhidos 554 quilos; em Chapecó, 6.131 quilos; em São José, 816 quilos; em Papanduva, 445 quilos; em Tangará, 640 quilos.

 

Além de ações repressivas, o POA também atua de modo preventivo. São distribuidos materiais explicativos que visam a esclarecer a sociedade sobre os riscos à saúde ao consumir alimentos mal conservados ou preparados em condições inadaquedas de higiene. O folder explica ainda a importância das fiscalizações nos locais que comercializam ou produzem alimentos de origem animal.

 

O POA busca principalmente a preservação da saúde dos consumidores de alimentos de origem animal, sobretudo quanto às carnes e seus derivados. A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, provocando doenças como salmonelose, gastroenterites, toxinfecções alimentares, toxoplasmose, câncer, alterações hormonais, teníase, cisticercose (que pode levar à morte) e botulismo (alto índice de mortalidade).

 

Além da proteção à saúde da população, também são foco nas operações do POA a preservação do meio ambiente e o combate à sonegação de impostos. A economia local acaba sendo beneficiada com a regularização de estabelecimentos que operavam à margem da lei, assim como há reflexos positivos para o Estado, que deixa de despender volumosos recursos em tratamentos de saúde de pessoas contaminadas por alimentos impróprios.

 

Os alimentos impróprios para o consumo encontrados pela fiscalização são imediatamente recolhidos e eliminados, por imposição legal. A perícia dos produtos apreendidos, quando necessária, é realizada pelo Laboratório Central (Lacen). Com o recebimento dos relatórios e documentos de fiscalização, o Ministério Público de Santa Catarina, de acordo com as irregularidades encontradas pelo Promotor de Justiça da Comarca, pode propor um termo de ajustamento de conduta, no qual quem cometeu a ilegalidade compromete-se a corrigir as anomalias em tempo determinado, além de arcar com medida compensatória pelo dano causado à sociedade.

 

Caso os documentos de fiscalização apontem a existência de algum crime, o Promotor de Justiça poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou propor a respectiva ação penal visando responsabilizar criminalmente os infratores.

 

POA: referência nacional

 

O Programa de Proteção Jurídico Sanitário dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) foi criado pelo Ministério Público de Santa Catarina em 1999, com o objetivo de fixar critérios e normas de ação conjunta entre os órgãos encarregados da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal. Em virtude dos excelentes resultados alcançados, especialmente no que se refere à proteção da saúde do consumidor, é considerado referência no cenário nacional.

 

Há ideia de constituição de um grupo de estudo para revisão dos procedimentos de fiscalização e da legislação referente ao tema, formado por técnicos de alguns dos órgãos envolvidos e pelo MP. O objetivo é chegar a uma proposta de alteração da legislação hoje defasada, de modo a melhorar ainda mais a fiscalização, visando a garantia de qualidade para o consumo, a preservação ambiental e o combate à sonegação fiscal.

 

Atuação do Ministério Público Estadual

 

O Ministério Público pode atuar tanto judicial quanto extrajudicialmente. Atua extrajudicialmente quando busca resolver questões por meio de reuniões com a comunidade, audiências públicas, termos de ajustamento de conduta (TAC, que são acordos extrajudiciais) e recomendações para o Poder Público. Em muitos casos, isso resolve o conflito em espaço de tempo muito mais curto do que poderia ocorrer caso uma ação fosse ajuizada. Quando não for possível um acordo, ou este não for cumprido, o Promotor de Justiça entra com uma ação judicial.

 

Os programas e campanhas desenvolvidos pelo Ministério Público também são formas de atuação extrajudicial da Instituição, que visam a esclarecer a sociedade dos seus direitos e deveres, além de combater ilegalidadese evitar futuras ocorrências de crimese outras infrações à lei.

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