O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans decidiu que o ex-Presidente da Câmara de Vereadores local, Renato Debiasi, deverá ressarcir os cofres públicos do dinheiro gasto em despesas de contratações irregulares quando dirigia o Poder Legislativo Municipal.
A decisão da ação civil pública, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), afirma que Debiasi contratou dois advogados para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara, sem qualquer procedimento prévio justificando a dispensa de licitação, escolhendo a seu livre arbítrio profissional, além de ter solicitado a um dos advogados contratados que cobrasse um valor inferior a R$ 8 mil para evitar a obrigatoriedade de licitação.
Debiasi também foi condenado por ter pago com dinheiro da Câmara de Vereadores despesas referentes à promessa pessoal de parte dos vereadores, que teriam se comprometido a arcar com alimentos para festas juninas de escolas da comunidade. Para isso, houve a falsificação de notas fiscais, com a inserção de mercadorias não adquiridas pela Câmara de Vereadores para cobrir as despesas que deveriam ser arcadas com recursos próprios dos vereadores.
A decisão determina ao ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Orleans o ressarcimento das quantias de R$ 7.800,00, a serem atualizados desde 25.10.2002; R$ 950,00, a serem atualizados desde 17.10.2002; e R$ 200,00, a serem atualizados desde 15.08.2002. O réu ainda pode recorrer da decisão (autos nº 044.10.000390-0).
