O proprietário do Bar Verde, estabelecimento que fica em Condado (Zona da Mata), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assumindo o compromisso de adotar providências para regularizar o funcionamento do bar.
Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, o MPPE recebeu informações, inclusive uma denúncia formalizada, de que restaurantes da cidade estariam, sistematicamente, permitindo que os fregueses abusassem do uso de instrumentos sonoros.
Entre as providências que vão ser adotadas pelo proprietário está a não utilização, no interior ou no exterior do estabelecimento, de aparelhos que emitam sons que ultrapassem o limite permitido na legislação. De acordo com a Lei Estadual 12.789/05, nos ambientes residenciais, por exemplo, está determinado: das 7h às 18h, o ideal é emitir 65 decibéis (dbA); das 18h às 22h, 60 dbA e das 22h às 7h, 50 dbA.
Ficou estabelecido ainda que os clientes não poderão fazer uso de quaisquer instrumentos que provocam ruídos sonoros — seja através de caixas de som ou de automóveis. O proprietário terá ainda que afixar, em local visível, um aviso desta proibição.
O horário de funcionamento do bar também foi determinado: de segunda à quinta-feira, o estabelecimento deverá encerrar as atividades até a 0h; nas sextas-feiras, sábados e domingos até as 2h. A medida tem o objetivo de coibir a prática de crimes que acontecem devido ao consumo de bebidas alcoólicas.
De acordo com o documento, ficou estabelecido que os órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar, deverão ter livre acesso ao local para exercer suas atribuições de forma imediata. Além disso, o proprietário terá que regularizar, em 60 dias, o alvará de funcionamento junto à prefeitura.
Caso os compromissos assumidos sejam desrespeitados, está prevista multa diária de R$ 3 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e a possibilidade do estabelecimento ser fechado.