O Juízo da comarca de Palmitos atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública e determinou que o município de Palmitos regularize a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas a todas as crianças entre zero e cinco anos que se encontram fora do sistema de ensino. Para isso, o município terá o prazo máximo de 90 dias.
A ação civil pública foi feita pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Promotoria de Justiça de Palmitos, que constatou uma demanda de 63 crianças aguardando por vagas no sistema público de ensino. O Promotor de Justiça José Orlando Lara Dias requereu que o município fornecesse vagas em período integral a todas as crianças de até cinco anos que não estavam matriculadas em creches e pré-escolas, além de manter funcionando os serviços de creche em qualquer mês do ano.
O Juiz de Direito, Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior, fixou multa diária de R$ 500,00 por criança, caso seja descumprida alguma medida, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A sentença é passível de recurso (Autos 046.13.000509-1).