MPPE – Pernambuco terá audiência pública para tratar da Reforma da Lei de Execução Penal
Na próxima terça-feira (20), às 13h30, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano (Joana Bezerra), será realizada uma audiência pública sobre a Reforma da Lei de Execução Penal, para colher propostas da sociedade civil. O evento está sendo organizado pela Comissão Nacional Juristas para Reforma da LEP e pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o apoio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública de Pernambuco, do Instituto e da Associação do MPPE.
A audiência será coordenada pelo membro da referida Comissão, o promotor de Justiça do MPPE Marcellus Ugiette, e contará com a presença de outros membros desta Comissão. Cada membro está promovendo, nos Estados em que atuam, audiência pública para colher propostas para a reforma da Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal (LEP). A Comissão, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Agostinho Beneti, foi instituída pelo Senado Federal no início de dezembro de 2012 ― tendo os membros tomado posse e iniciado os trabalhos em abril deste ― com o objetivo de promover uma profunda atualização e reforma na Lei.
O objetivo da LEP é cumprir o mandamento da sentença condenatória respeitando o ser humano condenado, permitindo a sua recuperação pessoal, reinserção no convívio social, além da sua manutenção pacífica e saudável na sociedade. No entanto, a realidade é que a prática no dia a dia da execução penal no País não atinge os seus principais objetivos nem promove a segurança da sociedade e a prevenção da criminalidade, tampouco ressocializa.
De acordo com o coordenador da audiência, a Lei, vigente desde 1984, em muitos pontos, necessita de adequação constitucional, bem como adequação a realidade atual, de entender novas espécies de conflitos sociais, e novos perfis da criminalidade e do criminoso, em razão das mudanças sociais ocorridas desde a sua vigência até a presente data. “Não fora apenas isso, estamos em um momento em que se processa também no Senado Federal a reforma do Código Penal, sendo imperioso que também se proceda com a reforma da Lei de Execução Penal”, ressalta Ugiettes.
A audiência pública promoverá o debate para que a sociedade civil participe da construção da reforma da LEP, discutindo sobre vários temas, tais como a superlotação carcerária e a impunidade, a prisão domiciliar, os crimes hediondos, a remição pelo estudo, a saída temporária, o exame criminológico, o regime de cumprimento das penas, o livramento condicional, entre outros.