MPPE – Concurso público em Serra Talhada deve ter vaga para procurador municipal
O município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), representado pelo prefeito Luciano de Godoy Sousa, firmou Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a ratificar a prioridade de se contratar advogados para os cargos de procuradores municipais, seguindo os preceitos legislativos. A iniciativa visa coibir contratos por entrevista, estabelecendo assim uma forma de ingresso isonômica; como também, realizar as devidas correções nos dados existentes na redação do edital do concurso.
Das alterações, compromete-se o prefeito a enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação de cargos para procurador municipal, que deverão ser ocupados por advogados aprovados por concurso público. O TAC segue com seus demais dados inalterados, como por exemplo as datas e obrigações anteriores.
O não cumprimento das cláusulas, acarretará uma multa mensal no valor R$ 50 mil, por mês descumprido, a ser revertida ao Fundo Municipal ou entidade sem fins lucrativos, que preste serviços ao município.