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MPPE segue fiscalizando a criação irregular de animais nas áreas urbanas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua combatendo a criação de animais em áreas urbanas do município de Serra Talhada (Sertão). Em vista disso, a criadora de cavalos, Maria de Fátima Gomes de Souza, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE para se abster de criar animais em sua residência, no prazo de três dias, visando evitar danos ambientais à população como a infestação de roedores, insetos, moscas etc.

A compromissária terá que se adequar ao Código Sanitário do Estado e do Município de Serra Talhada, e às normas da Vigilância Sanitária. Ao fim do prazo, a Vigilância Sanitária fiscalizará a residência da mesma a fim de verificar o cumprimento das exigências.

Caso seja verificado o descumprimento das obrigações constantes no documento, a criadora de animais terá que pagar multa diária de R$ 678, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente.

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