- Acordo entre o Brasil e a Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados
- Acordo entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos
- Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior
- Tratado entre o Brasil e Portugal sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
- Tratado sobre a Transferência de Presos entre o Brasil e a Argentina
- Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Brasil e o Paraguai
- Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Brasil e o Chile
- Tratado sobre Transferência de Presos entre o Brasil e o Peru
- Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Brasil e a Espanha
- Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Brasil e o Canadá
- Resolução Normativa nº 110/14 do Conselho Nacional de Imigração – autoriza a permanência temporária de estrangeiro condenado para fins de cumprimento de pena
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