O Ministério Público do Estado (MPE), por meio das promotoras de Justiça Cíveis de Marabá Alexssandra Muniz Mardegan e Lilian Viana Freire e a Defensoria Pública do Estado, através do defensor Rilker Mikelson de Oliveira Viana, ajuizaram ontem (29) ação civil pública para obrigar o Estado do Pará, a Fundação de Atendimento Socioeducatitvo do Pará (Fasepa) e a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) a garantirem os direitos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos menores privados de liberdade no Centro de Internamento do Adolescente Masculino (CIAM) de Marabá.

A ação civil pede a interdição do Centro de Internação para Adolescentes de Marabá e a transferência dos socioeducandos para um local que atenda aos requisitos básicos previstos na lei.

 

NEGLIGÊNCIA – Durante visitas recentes do Ministério Público ao CIAM foram identificadas infiltrações, má conservação dos aparelhos, instalações elétricas e telefônicas inadequadas e improvisadas com fiação exposta. Na cozinha, os alimentos não eram devidamente armazenados e favoreciam risco de contaminação. Os restos eram despejados de maneira inadequada junto com utensílios domésticos e a sala de informática não funciona porque os computadores estão danificados.

Em 2012 uma outra ação civil já havia sido proposta aos órgãos para obrigar a reforma de infraestrutura para a Unidade, bem como a manutenção da rede hidráulica e elétrica, a dedetização geral e periódica. No entanto, a situação do funcionamento da instituição que na época era precária, tornou-se agora insustentável.

Destacam-se também as inúmeras recomendações do Ministério Público a Fasepa para que fornecesse água mineral aos internos, no entanto foi constatado pela Vigilância Sanitária que os adolescentes continuam ingerindo água imprópria para o consumo após detectar a presença de coliformes fecais e escherichia coli.

ESQUECIDOS – Ainda durante a visita, alguns adolescentes afirmaram evitar fazer suas necessidades básicas devido à obstrução dos banheiros. Eles, inclusive, imploraram ao Ministério Público para que tomassem as devidas providências sobre a situação.

Segundo o relatório de vistoria “as caixas de esgoto estão recebendo lançamento sanitário bruto (fezes e urina) e que em dias de chuva intensa, essas caixas transbordam e esses dejetos sanitários se espalham pela área de circulação externa, gerando condições totalmente insalubres”.

Um dos internos também foi flagrado fazendo curto circuito com a fiação elétrica exposta e produzindo fogo. De acordo com funcionários, “é comum isso acontecer quando os jovens querem acender cigarros produzidos por eles”.

Para as promotoras de Justiça Alexssandra Mardegan e Lílian Freire e defensor público Rilker Viana “o descaso, a falta de soluções, a inadequação da estrutura física do Centro de Internação, a insalubridade, os tímidos programas de profissionalização, a violação dos direitos fundamentais dos adolescentes e todas as mazelas devem ser imputadas aos requeridos, que conduzem as atividades do centro e mantém a estrutura física na contramão da garantia dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação”. 

 

Texto: Fernanda Palheta (Graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão (Asssessoria de Imprensa)
Fotos: Grupo Técnico Interdisciplinar do Ministério Público