TAC garantirá criação dos Conselhos e Fundos Municipais do Meio Ambiente em Pacatuba, Ilha das Flores e Brejo Grande
Desta feita, a Promotora de Justiça Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa Diretora do CAOp celebrou, juntamente com a Promotora de Justiça Dra. Maria Rita Machado Figueiredo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Brejo Grande, Ilha das Flores e Pacatuba, com o intuito de criar e implementar nestes Municípios o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA).
O Município de Brejo Grande, por intermédio da Prefeita Fernanda Tenório Ribeiro Machado e do Presidente da Câmara de Vereadores José Milton Marques Silva e o Município de Ilha das Flores, representado pelo PrefeitoChristiano Rogério Rêgo Cavalcanti e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Rogério Feitosa Nicolau,comprometeram-se a apresentar ao Plenário de suas respectivas Casas Legislativas, no prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Lei que criará o CMMA, garantindo autonomia e composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Os Municípios comprometeram-se, ainda, que, 30 (trinta) dias após a publicação da lei de criação do Conselho Municipal, apresentarão Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal que, após aprovação, deverá ser devidamente implementado. Ambos os Municípios também promoverão a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
De acordo com Dra. Allana, o CMMA é importante órgão colegiado, consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural no Município. Ainda segundo a Promotora, cabe ao Conselho a formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente, bem como a função fiscalizatória. Além disso, o CMMA é responsável por orientar o Executivo Municipal nos casos de infração a legislação ambiental.
Dra. Allana explicou que a criação do CMMA e do FMMA nos Municípios Sergipanos, faz parte do cumprimento de uma das metas inseridas no planejamento estratégico do Ministério Público 2011/2015 que estabelece como diretriz “buscar a estruturação dos órgãos ambientais, a fim de que possam cumprir sua destinação constitucional”.
Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE