O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para garantir que o Município de Florianópolis providencie vagas em creches para todas as crianças de até cinco anos que fizerem o pedido de matrícula. A ação foi ajuizada conjuntamente pelo Defensor Público do Estado de Santa Catarina Daniel Deggau Bastos, pelo Advogado da Infância e Juventude Ênio Gentil Vieira Júnior e pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, em 27 de fevereiro.
A Promotoria de Justiça requer, também, que o município matricule pelo menos 300 crianças que constam nas listas de espera em até dois meses após a decisão liminar.
Na ação, o Ministério Público requer que o município providencie, até dezembro de 2014, a matrícula de todas as crianças com até cinco anos que constem em lista de espera e ofereça, até fevereiro de 2015, vagas em número suficiente para o atendimento de todas elas.
Entre os outros pedidos liminares, a Promotoria de Justiça requer que o município: desconsidere o período exclusivo de matrícula – de outubro a novembro – e que os pedidos feitos durante o ano todo sejam incluídos na lista de espera; garanta o funcionamento regular das creches durante todo o ano, inclusive no mês de janeiro; encaminhe à Justiça documento indicando a demanda reprimida de vagas atualizada em creches públicas; e apresente um planejamento estratégico baseado em índices de natalidade e migração para projetar a demanda futura por vagas em creches.
Em caso de descumprimento, a ação requer que a Justiça obrigue o município a pagar mensalidades em creches particulares às crianças que não conseguiram vagas na educação infantil pública. Caso essa medida também seja descumprida, a Promotoria de Justiça pede que sejam aplicadas multas semanais no valor de um salário mínimo para cada criança não atendida.
Durante inquérito civil, a Promotoria de Justiça constatou que o próprio município admitiu ter uma demanda reprimida de mais de 1.700 vagas em creches, especialmente de crianças entre um e dois anos residentes no Norte da Ilha. O texto da ação esclarece que alguns pais, ao fazer o pedido fora do período determinado para a matrícula, alegaram que tiveram a solicitação negada e que as crianças não foram registradas na lista de espera.
A Promotoria de Justiça apurou, ainda, que um ofício da prefeitura emitido no ano passado informa que são oferecidas 11.476 vagas e que apenas 11.296 delas estão preenchidas. Na ação, o Ministério Público pede que o município preste esclarecimentos sobre as possíveis vagas ociosas.
Para o Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, “a situação apresentada no caso vertente é extremamente delicada e já remonta há vários anos, de maneira que qualquer demora na prestação jurisdicional afigura-se capaz de comprometer o desenvolvimento das mais de 1.700 crianças que aguardam ser contempladas em seu direito à educação, bem como a manutenção e o desenvolvimento de suas famílias, cujos pais se encontram privados de ausentar-se do lar para buscar seu sustento”.