MARITUBA: MP ajuíza ação civil para que município viabilize o funcionamento do Conselho de Educação
O Ministério Público Estadual, por intermédio dos promotores de Justiça Alessandra Rebelo Clós e José Edvaldo Pereira Sales, titulares na Promotoria de Justiça de Marituba, protocolizou, nesta terça-feira, 11, na 1ª Vara, ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra o município de Marituba.
A ação judicial foi ajuizada a partir dos elementos colhidos no inquérito civil instaurado. O objetivo do procedimento extrajudicial foi apurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
“Todavia, no curso do referido procedimento, constatamos que o Conselho Municipal de Educação em Marituba foi criado, mas não possui membros e nem qualquer suporte para funcionamento. Em outras palavras, o conselho existe apenas no papel”, explicam os promotores Alessandra Clós e Edvaldo Sales.
Para evitar a judicialização, os promotores de Justiça, inicialmente, expediram recomendação ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação para que adotassem todas as providências necessárias para o regular funcionamento do conselho com membros e estrutura adequada.
Foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias. Entretanto, transcorrido o prazo, não houve sequer resposta da Prefeitura de Marituba.
“Outra alternativa não restou, senão o ajuizamento da ação civil pública. Espera-se, agora, o deferimento do pedido de tutela e, posteriormente, do mérito”, ressaltam os promotores.
Os promotores de Justiça fazem constar na petição que se o Prefeito Municipal continuar omisso, mesmo diante de uma decisão judicial (havendo deferimento), haverá fortes indícios de prática de improbidade administrativa, razão por que as providências serão tomadas quanto a esse aspecto.
Segundo os representantes do MPE “a implantação do Conselho Municipal de Educação em Marituba é imprescindível, vez que referido órgão, dentre as atribuições elencadas no art. 3º, da Lei Municipal (Marituba) nº 269/2012, tem as funções normativas, consultivas, propositivas, fiscalizadora, deliberativa e de controle social”.
Essa ação civil é resultado de uma série de medidas que os promotores de Justiça estão adotando em Marituba, como inspeções nas escolas, inclusive com o apoio de equipe técnica do Ministério Público. Alguns inquéritos civis, com objetos distintos e relacionados à educação, também foram instaurados e resultaram em várias recomendações.
“Possivelmente, outras ações serão ajuizadas. A pretensão é alcançar todas as escolas em Marituba envolvendo vários outros aspectos da educação no município como merenda e transporte escolar”, finalizam.
Texto: PJ de Marituba
Edição: Assessoria de Imprensa