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Temas Discutidos

Para fomentar a coesão e a unidade da atuação do Ministério Público em recursos constitucionais, o GAP/CNPG discute temas relevantes que poderão ser posteriormente submetidos ao Plenário do CNPG. Entre os temas já discutidos estão:

  • Foro privilegiado nas ações de improbidade.
  • Extrapolação dos limites de cognição da Revisão Criminal.
  • Extrapolação dos limites de cognição do Habeas Corpus no trancamento das ações penais.
  • Tráfico interestadual e Crime Hediondo.
  • Prescrição e Recurso Inadmitido.
  • Execução Penal: falta grave e Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
  • Sistema S e contratação por concurso público.
  • Lei Maria da Penha.
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