Os estudantes, os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e os menores de 18 anos terão direito ao desconto de 50%, previsto em lei, no preço dos ingressos da 22ª Expofeira Nacional da Cebola, em Ituporanga (SC). O município, a Fundação Promotora de Exposição, Feiras e Eventos (Fexponace) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a concessão de desconto no preço dos ingressos para a festa que acontece entre os dias 3 e 6 de abril, na Arena Multiuso do Parque de Exposições do Cerro Negro.
Após receber reclamações de que o direito à meia-entrada não estava sendo respeitado, a 1ª Promotoria de Justiça de Ituporanga propôs o acordo extrajudicial. De acordo com o TAC, o desconto deverá incidir sobre o preço efetivamente cobrado, inclusive promocionais, e os valores que já foram programados não poderão ser alterados.
No caso dos menores de 18 anos, deverá ser exigido apenas o documento de identidade para a comprovação do benefício. Para os estudantes maiores de 18 anos, além do documento de identificação, deverá ser apresentado atestado de frequência escolar assinado por representante da instituição de ensino. As pessoas portadoras de deficiência e os idosos deverão ter, além do desconto, acesso preferencial aos locais da festa.
O TAC prevê, ainda, que os valores cobrados a mais das pessoas que têm direito ao desconto e que adquiriram ingressos até a data de assinatura do termo, em 19 de março, deverão ser devolvidos.
O Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins afirma que nenhuma das escolas e dos colégios públicos de Ituporanga fornecem a carteira de estudante e ” para que o direito seja efetivamente garantido, a comprovação da condição de estudante pode ocorre mediante a apresentação de atestado de frequência”.
A Promotoria de Justiça constatou ainda, durante inquérito civil, que estava sendo cobrado dos estudantes o valor de R$22,50 pela meia-entrada, sendo que a entrada custava R$30 até o dia 20 de fevereiro.
Em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, foi fixada multa de R$1mil por infração.