O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) exigindo equipes técnicas completas e compostas de profissionais efetivos concursados nos centros socioeducativos em meio fechado de Chapecó. A ACP inclui um pedido liminar para impedir a contratação de profissionais de modo temporário nos centros de internação de Chapecó.
O pedido de liminar também objetiva que o Estado de Santa Catarina conclua, no prazo de 30 dias, estudos de impacto financeiro e orçamentário e, nos 15 dias seguintes, encaminhe Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para criação dos cargos efetivos a serem providos mediante concurso público para completar as equipes técnicas do CASE e CASEP de Chapecó.
A ACP pretende que o centros socioeducativos passem a contar com esses profissionais no prazo máximo de 30 dias após sancionada a respectiva lei que criará os cargos. Além disso, deve ser ultimado o preenchimento dos cargos referidos no prazo máximo de quatro meses, sob pena de multa diária em valor a ser fixado pela Juíza da Infância e Juventude da comarca de Chapecó, revertido em benefício do Fundo da Infância e Juventude (FIA) do município de Chapecó.
No entendimento do MPSC, o Estado não atende aos propósitos pedagógicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), entidades e/ou programas que executam medida socioeducativa de internação devem ter equipes técnicas com, no mínimo, um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo e um advogado. Também devem contar com profissionais necessários para o atendimento em diferentes áreas como, por exemplo, saúde e lazer.
Nova entidade
Outra finalidade da ACP, além da regularização da atual situação dos Centros de Internação de Chapecó já existentes, é a garantia de que ao final da construção do novo Centro de Atendimento Socioeducativo de Chapecó essa nova entidade passe a entrar em funcionamento com todos os profissionais concursados. O compromisso para a construção do novo Centro de Atendimento Socioeducativo foi firmado pelo MPSC e o Estado em ACP, obrigando este a construí-lo no prazo de dois anos a partir do mês de março de 2014, em conformidade com as normas do SINASE. O centro contará, inicialmente, com quarenta vagas destinadas à internação e vinte vagas destinadas à internação provisória de adolescentes.
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