BELÉM: MP expede recomendação para garantir comercialização de aves de acordo com as normas de saúde
A 3ª promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Joana Chagas Coutinho, expediu ontem (27) recomendação à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará( Adepará), para que providencie todas as medidas necessárias ao controle da comercialização de aves e impedir, se for o caso, em todo o território do Pará, o ingresso de aves oriundas de outras unidades da Federação que não atendam os requisitos previstos em lei.
Elimina-se da proibição, que trata esta recomendação as aves destinadas ao abate em frigoríficos registrados no serviço de inspeção oficial, e devidamente acompanhadas da Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida por médico veterinário oficial.
“Caso não seja atendida a presente recomendação poderão ser adotadas as medidas administrativa ou judiciais cabíveis. As precauções desta recomendação, deverão ser tomadas de forma imediata, pois, se trata de assuntos relacionados a saúde pública e ambiental”, afirma a promotora Joana Coutinho.
Em suma, a promotora defende a identificação e a segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários destinados ao consumidor. “É inapropriado ao consumo os produtos nocivos à saúde ou aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação”, complementa Coutinho.
A fiscalização do trânsito agropecuário nacional e internacional irá exigir a apresentação de documentos oficial de sanidade agropecuária emitido pelo serviço correspondente, o qual conterá a indicação de origem, destino e sua finalidade, e demais exigências da legislação.
Texto: Tomaz Brandão (graduando de jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão (Assessoria de Imprensa)
Foto: www.anda.jor.br