AFUÁ: Promotoria Agrária expede Recomendação referente à sobreposição entre PAE e Parque estadual
A Promotoria de Justiça Agrária da I Região – localizada em Castanhal, nordeste paraense reuniu na segunda (7) no sentido de buscar soluções dos conflitos Agroambientais decorrentes da sobreposição entre Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Parque Estadual do Charapucu criado pelo governo do estado do Pará, em Afuá, região do arquipélago marajoara.
CONSULTA PRÉVIA – Para a promotora Eliane Moreira o melhor caminho para a solução da questão é que o estado do Pará realize um processo de consulta prévia nos termos da Convenção 169 da OIT a fim de ouvir a comunidade e verificar qual a melhor solução para a gestão do território, a qual passa por muitas possibilidades jurídicas devendo os custos e benefícios de cada uma delas ser devidamente esclarecidos à comunidade agroextrativista com o objetivo de que a solução seja efetivamente participativa.
RECOMENDAÇÃO – O Ministério Público expediu recomendação para que a Sema proceda à consulta prévia nos padrões indicados pelas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendou também que seja garantida a permanência das atividades tradicionais das comunidades que estão dentro do Parque Estadual.
Presentes a reunião a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), prefeitura e câmara dos vereadores de Afuá, Defensoria Pública do Estado, delegacia de Conflitos Agrários e os Agroextrativistas moradores do Parque.
HISTÓRICO – O conflito refere-se à criação de um Parque Estadual em 2010 dentro de um Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) do Incra criado em 2009. O PAE destina-se a reconhecer o direito de populações tradicionais Agroextrativistas utilizarem os recursos da área de modo sustentável com o objetivo de garantir sua sobrevivência, já o Parque é um tipo de unidade de conservação de proteção integral na qual não é admitida a presença de pessoas nem o uso direto dos recursos ambientais.
De acordo com a promotora de Justiça Eliane Moreira, “a criação do Parque se deu ao arrepio da legislação vigente e sem considerar os direitos territoriais de populações tradicionais que já haviam sido reconhecidos pelo Estado anteriormente. As comunidades já preexistiam ao parque e já tinham o direito de usar os recursos ambientais locais”.
Os conflitos se intensificaram com a ocorrência de ações de fiscalização em novembro de 2013 tendo a promotoria de Justiça Agrária recebido as denúncias em fevereiro do mesmo ano.
>> Veja AQUI a recomendação na íntegra.
Texto e fotos: PJ de Afuá
Edição: Assessoria de Imprensa