O Ministério Público do Estado do Pará, através da Promotora de Justiça Titular de Bonito, Louise Rejane de Araújo Silva ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para a concessão de medicamentos em favor de idoso de 84 anos, em desfavor do Estado do Pará e do Município de Bonito.
O idoso é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID C61), necessitando tomar regularmente os medicamentos: Abiraterona (ZYTIGA) 1000 MG/DIA e Predinisona 5MG duas vezes ao dia.
O Juiz da Comarca de Bonito, Erick Costa Figueira no dia 30/05/2014 concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público, deferindo a medida de urgência vindicada e, por consequência, determinando o fornecimento gratuito e imediato ao idoso do medicamento Abiraterona 1000MG, pelo Estado do Pará, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde, e do medicamento Prednisona 5MG, pelo Município de Bonito, na pessoa do Prefeito e da Secretária Municipal de Saúde, na quantidade prevista na prescrição médica e enquanto perdurar a sua necessidade, sob pena de multa de R$-1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser suportada solidariamente pelos requeridos (entes estatais e agentes políticos) e destinada ao fundo específico, conforme previsão legal, tudo na forma dos artigos 273 e 461, § 4.º, do CPC.
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Texto: Promotoria de Bonito
Edição: Assessoria de Imprensa