Ementa: altera a redação do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal para legitimar o Ministério Público a impetrar mandando de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
Autor: Senador Demóstenes Torres e outros
A proposição encontra-se pronta para a pauta do Plenário. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em agosto de 2009, o relator acolheu uma emenda e, ainda, incorporou o texto da PEC 84 de 2007 ao substitutivo. Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
Última Atualização: 16/07/2014 – Mantida a posição anterior, sem qualquer alteração.