Pela liminar, ficou estabelecido um prazo de seis meses, a contar da decisão da Terceira Câmara de Direito Público, em 23 de julho de 2014, para a execução de melhorias nos sistemas elétrico, hidráulico, de segurança contra incêndio, de acessibilidade e de centrais de gás liquefeito (GLP).
Em seis meses, deverá ser realizada a revisão da rede de energia elétrica, com a eliminação de fios expostos, e o aumento da capacidade do sistema para que seja possível a instalação de condicionadores de ar. Em vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, em março de 2013, foi constatado que a rede elétrica passava sobre o parquinho e que encostava nas árvores sob as quais as crianças brincavam. Outro problema identificado foi o de que, em várias salas, o forro estava com declínio acentuado, situação que poderia danificar a rede elétrica. Também foi apurada a existência de fios soltos e tomadas expostas, sem qualquer proteção de segurança, o que poderia ocasionar choques e curto circuito.
Além do sistema elétrico, a rede hidráulica deverá passar por melhorias. Será necessário efetuar a troca da bomba d’água, a qual apresenta vazamento, e a correção do sistema de esgoto, especialmente a eliminação dos canos que despejam resíduos na rua.
Dentre as melhorias necessárias estão, ainda, manutenção das cercas da escola para impedir o acesso de pessoas sem autorização, reforma do parque de diversões, instalação de bebedouros adaptados às normas de acessibilidade, desratização, desinsetização e limpeza e desinfecção de caixa d’água.
Ainda no mesmo período, deverá ser apresentado ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina o Projeto Preventivo Contra Incêndio e Pânico (PPCI) da Escola, a ser elaborado por profissional habilitado atendendo à Norma de Segurança Contra Incêndio (NSCI) e Instruções Normativas (ON). O projeto deverá contemplar, no mínimo, o sistema de saída de emergência, sinalização de abandono do local, extintores, iluminação de emergência, alarme, hidráulico preventivo e proteção contra descargas atmosféricas.
Enquanto o projeto contra incêndio estiver sendo elaborado, o Estado deverá providenciar, em três meses, melhorias emergenciais com instalação de extintores de incêndio, iluminação de emergência e sinalização de abandono de local, com rota de fuga em todas as edificações, cujas adequações deverão atender as determinações do Corpo de Bombeiros.
Também ficou estabelecido que, em três meses, seja efetuada manutenção e instalação de todas as centrais de gás liquefeito de petróleo (GLP), juntamente com a substituição de todas as mangueiras de GLP utilizadas no sistema, além da construção de abrigos para botijões em locais apropriados.
Outra limitação encontrada na escola refere-se à acessibilidade. Alunos, professores, servidores e visitantes com mobilidade reduzida estão impossibilitados de frequentar determinadas áreas diante da ausência de adaptação ou inexistência de corrimões nas rampas, piso antiderrapante e bebedouros e sanitários acessíveis.
Agravo de Instrumento n. 2014.020262-1
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