Santa Catarina: Ceprovi está proibida de ofertar cursos técnicos de enfermagem em Indaial

A Justiça determinou a proibição da oferta de cursos de técnico de enfermagem pelo Centro de Ensino Profissionalizante Vida (Ceprovi) no município de Indaial. A decisão foi tomada após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizar Ação Civil Pública (ACP) solicitando o cessamento das atividades da empresa na cidade e a restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.

 

Segundo a sentença da 2ª Vara Civil da Comarca de Indaial, o Ceprovi não tinha autorização específica da Secretaria de Estado da Educação (SED) para a disponibilização do curso de nível técnico na cidade. 

 

Além de não ter obtido a prévia autorização para se instalar em Indaial, consta no processo o parecer da SED, de 2013, pela cessação do funcionamento na Capital e nas demais filiais descentralizadas, em razão da constatação de uma série de irregularidades.

 

Mesmo com os impedimentos, a empresa ofertou o curso na cidade de Indaial, realizou a matrícula dos estudantes e efetuou a cobrança de matrícula e mensalidades, sem informar que não estava autorizada pelo órgão público competente. Diante dos fatos, o MPSC solicitou a restituição dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, a contar das datas em que os pagamentos foram efetuados. 

 

A Promotora de Justiça da 2º PJ da Comarca de Indaial, Patrícia Dagostin Tramontin, ressaltou que, ao oferecer serviços sem a devida autorização, a empresa expôs toda a sociedade à sua prática ilegal.  “Lesionou a confiança dos consumidores e criou uma falsa expectativa, além de gerar um sentimento coletivo de ofensa e desrespeito¿, completou.

 

Se não atender à decisão da Justiça, o Ceprovi pagará multa diária de R$5 mil. A empresa também foi punida ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$20 mil, em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.