Santa Catarina: Empresas têm de regularizar contratação de menores em Rio do Campo

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de Rio do Campo, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com diferentes empresas da cidade a fim de coibir o trabalho irregular de adolescentes. A Sidnei Florêncio ME (ASJ Confecções) e o Laboratório Flor do Campo Ltda (Chá Chinês) se comprometeram a não contratar adolescentes menores de 16 anos.

Excepcionalmente, as empresas poderão contratar menores aprendizes, a partir dos 14 anos, de acordo com a legislação pertinente. Ambos os TACS preveem, ainda, que, no prazo de 30 dias, as empresas devem registrar os adolescentes com 16 e 17 anos que já trabalham nas empresas. A fiscalização do Ministério do Trabalho identificou um adolescente trabalhando na Sidnei Florêncio ME e dois adolescentes no Laboratório Flor do Campo Ltda, todos com 15 anos.

Os jovens não poderão prestar serviços no período noturno nem desenvolver atividades consideradas perigosas, insalubres ou penosas. Não poderão atuar em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou em horários e locais que afetem a frequência escolar.

O não cumprimento implicará no pagamento de multa pecuniária no valor de R$1 mil por adolescente contratado irregularmente, além de execução judicial das obrigações ajustadas. Os valores das multas serão repassados ao Fundo para Recuperação dos Bens Lesados (FRBL).