SANTA LUZIA: MPPA ajuíza ação contra ex-prefeito por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidades Administrativas contra Lourival Fernandes de Lima, ex-prefeito municipal de Santa Luzia do Pará, por ter cometido ilegalidades na gestão do orçamento municipal e nas aplicações dos recursos referentes ao Fundo Municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2006.
Na ação o MPPA pede o sequestro dos bens do réu, incluindo o bloqueio dos seus patrimônios, contas bancárias e aplicações financeiras para garantia de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, num montante provisório de R$ 670.467,47.
Entre as ilegalidades encontradas no exercício financeiro de 2006 estão: 1) Não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Saúde; 2) Ausência de processo licitatório para aquisição de combustível e medicamentos; 3) despesas efetuadas junto a empresas inabilitadas pela SEFA; 4) Agente ordenador no montante de R$ 192.292,14, originado por diferença no saldo do exercício anterior e transferência da prefeitura.
Texto: Edyr Falcão, com informações da Promotoria de Justiça de Santa Luzia