SANTA CATARINA: Escolas públicas de Xanxerê deverão se adequar às normas de acessibilidade

Atendendo a pedido conjunto formulado pela 1ª e pela 2ª Promotorias de Justiça de Xanxerê, a Justiça concedeu prazo de 180 dias para que o Estado de Santa Catarina e o Município corrijam os problemas de acessibilidade em seis escolas da Comarca. Em caso de descumprimento, incidirá multa a ser arbitrada pelo juízo.

 

As irregularidades, que vão desde a falta de banheiros acessíveis, faixa de pedestres, até calçadas mal conservadas, foram identificadas em perícia realizada pelo Ministério Público no Programa Acessibilidade nas Escolas.

 

Estão contempladas na ação civil pública as seguintes escolas: Iracy Tonello, Paul Harris, Pequeno Príncipe, Salustiano Cabreira, Romildo Czepanhik, Joaquim Nabuco e Hélio Lentz Puerta.

 

O Ministério Público buscou celebrar acordo com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, sem êxito, e na sequência propôs a ação civil pública.

 

Cabe recurso. Autos 0900061-53.2014.8.24.0080