O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade Administrativa contra Lourival Fernandes de Lima, ex-prefeito municipal de Santa Luzia do Pará, por ter cometido ilegalidades na gestão do orçamento municipal e nas aplicações dos recursos referentes ao Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício financeiro de 2009.
Conforme documentos anexos encaminhados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o ex-gestor cometeu ilegalidades.
“Tratou a coisa pública como privada, para prejuízo do patrimônio público municipal, o qual não pudera beneficiar a sociedade, à contento pela violação dos princípios que regem a administração pública e pelos danos e prejuízos advindos de sua conduta”, disse o promotor na ação.
Na ação o MPPA pede o sequestro dos bens do réu, incluindo o bloqueio dos seus patrimônios, contas bancárias e aplicações financeiras para garantia de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, num montante provisório de R$ 1.104.864,94.
Entre as ilegalidades encontradas no exercício financeiro de 2009 estão: remessa intempestiva das prestações de contas do 1°, 2° e 3° quadrimestres; diferenças entre o saldo final do exercício de 2009 das contas de caixa e bancos, e os valores declarados em 2010, nos processos documentais; não repasse ai INSS relativo às retenções realizadas durante o exercício, descumprindo o art. 168-A do CP; não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social e lançamento na conta “Agente Ordenador” de R$ 36.315,07, resultante da diferença existente entre o saldo inicial de 2009, das contas caixa e de bancos, e o saldo constante da prestação de contas de 2008.
Texto: Edyr Falcão, com informações da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Pará
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