O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o proprietário do Águas Hotel assinaram, em 17 de outubro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar as irregularidades do projeto preventivo contra incêndios do estabelecimento, localizado na cidade de Água Doce.
O TAC prevê que a empresa elabore o projeto preventivo contra incêndios e submeta-o à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar em 60 dias contados a partir da data da assinatura do Termo. O Águas Hotel deve providenciar, ainda, adequações estruturais do prédio onde exerce suas atividades comerciais, executando as obras de acordo com o projeto preventivo contra incêndios aprovado e nos prazos a serem fixados em cronograma elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar, não podendo ultrapassar 180 dias.
As adequações deverão ser comprovadas mediante atestado de habite-se a ser apresentado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba no prazo de 15 dias após finalizado o cronograma de obras.
Se não cumprir as determinações, a empresa pagará multa de R$20 mil, valor que será revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).