Além disso, o magistrado determinou que, havendo novas ocorrências naquela unidade prisional, o Estado de Sergipe, nas pessoas do Diretor do Departamento Penitenciário de Sergipe – DESIPE e do Secretário de Segurança Pública, levando a efeito a obrigação de não fazer, abstenham-se de manter presos na Delegacia de Propriá, encaminhando-os para as delegacias dos Municípios mais próximos.

 

De acordo com a ACP ajuizada pelo Promotor de Justiça, Dr. Antônio Fernandes da Silva, a unidade prisional não possui condições de segurança para garantir a custódia dos presos e não assegura aos custodiados condições de encarceramento com respeito a seus direitos fundamentais.

 

Os documentos colacionados aos autos da ação, demonstram a situação caótica da referida delegacia. De fato, a Delegacia de Propriá funciona em uma residência, local este onde falta água nos banheiros, cozinha e celas, superlotação de custodiados, não existe área reservada para banho de sol e, ainda, a falta de estrutura e de contingente policial, facilitam as fugas constantes.

 

“A Delegacia é um verdadeiro ‘improviso’. Salubridade é algo desconhecido naquele terreno, de onde só brotam o ódio e a revolta”, relata a ACP. E diz mais: “Longe está a garantia de cumprimento do castigo nos moldes da política criminal. O castigo aqui é imposto desumanamente”.

 

Vale ressaltar que toda a situação constatada pelo MP, já fora informada à Secretaria de Segurança Publica, sem que houvesse qualquer ação prática por parte da Administração Pública.

 

Caso haja descumprimento do determinado judicialmente, será cobrada multa diária no valor de R$ 2 mil reais, que deverão ser suportadas, solidariamente, pelo patrimônio pessoal do Diretor do DESIPE e do Secretário de Segurança Pública.

 

Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE