Órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos têm até sexta-feira (05/12) para formalizar o interesse em receber doações de bens do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As instituições devem enviar um e-mail para cobax@mpsc.mp.br, informando o nome da entidade, o número de telefone para contatoe o lote que pretende pleitear.

A relação dos lotes com os bens está publicada no Diário Oficial Eletrônicon.105/2014/MP, de segunda-feira (01/12). As manifestações de interesse serão classificadas seguindo a ordem de preferência e critérios definidos no artigo 36 do Ato 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato 699/2011/PGJ.

Documentos necessários caso a instituição seja classificada

– Para os órgãos públicos do Estado de Santa Catarina ou Pessoas Jurídicas de Direito Público, a documentação consistirá em requerimento subscrito pela respectiva autoridade, com cópia da inscrição no CNPJ.

– Para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, a documentação consistirá em:

I – requerimento do responsável pela entidade;

II – cópia de inscrição no CNPJ;

III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IV – certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, a Municipal e a Federal;

V – cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado;

Caso a instituição não apresente a documentação no prazo estabelecido, será eliminada do procedimento de doação.

Quem pode participar

De acordo com o artigo 36 do Ato 23/2010/PGJ, alterado pelo Ato 699/2011/PGJ, os bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial do Ministério Público serão doados, prioritariamente e nesta ordem, para:

I – órgãos e entidades públicas ou privadas:

a) que atendam a programas ou projetos institucionais; ou

b) que desenvolvam atividades de relevante interesse à atuação do Ministério Público

II – órgãos públicos do Estado de Santa Catarina pertencentes à administração direta, autárquica ou fundacional;

III – órgãos e entidades públicas municipais;

IV – órgãos e entidades públicas federais; e

V – entidades privadassem fins lucrativos.

§ 1º Entre órgãosou entidades de mesma natureza ou categoria, a classificação far-se-á pela ordem cronológica de manifestação de interesse.

§ 2º O órgão ou a entidade que tenha recebido bens em doação, nos 12 meses anteriores à publicação do edital, não poderá concorrer ànova doação, salvo se não houver outros interessados.

Etapas de doação de bens móveis do MPSC

As principais etapas da doação por edital são:

• manifestação do interesse pelo recebimento dos bens;

• divulgação da lista com a classificação das instituições;

• entrega da documentação, que passará por análisejurídica;

• entrega dos bens.

Ato n. 023/2010/PGJ: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/normas/detalhes.aspx?cd_norma=155

Lei n. 8.666: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm