12/12/2014 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, com atuação na Defesa da Cidadania, recomendou à direção da Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Casa Geriátrica Filhos de Deus não admitir novos idosos até que a instituição adote as medidas necessárias para sanar as irregularidades técnicas apresentadas nos relatórios da Vigilância Sanitária e do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS) de Abreu e Lima.
De acordo com a promotora de Justiça Maria Amélia Gadelha Schuler, as vistorias promovidas pelo CREAS e pela Vigilância Sanitária constataram que a Casa Geriátrica Filhos de Deus tinha número insuficiente de cuidadores, ausência de assistência médica, fornecimento de alimentação insatisfatória, condições de higiene precária e ainda praticava a retenção indevida dos cartões de benefícios dos idosos.
“As instituições que acolhem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação e higiene indispensáveis às normas sanitárias”, ressaltou a promotora. A situação da casa geriátrica já estava sendo acompanhada pelo MPPE por meio do Inquérito Civil n° 001/2014.
Outras obrigações impostas às ILPIs pelo artigo 50 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que estavam sendo desrespeitadas pela Casa Geriátrica Filhos de Deus são promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer e manter, no quadro de pessoal, profissionais com formação específica.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 50 do Estatuto do Idoso configura infração administrativa, passível de multa e até interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as determinações legais.
Por fim, a promotora Maria Amélia Gadelha Schuler recomendou ao Conselho Municipal do Idoso iniciar as inspeções ordinárias para verificar as condições de funcionamento da referida casa geriátrica.