SANTA CATARINA: MPSC disponibiliza à sociedade 22 videoaulas sobre Direito Tributário

O Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) disponibilizou para toda a sociedade o Curso Prático de Direito Tributário. São 22 módulos de aulas gravadas de conceitos básicos e essenciais para um melhor entendimento do Código Tributário Nacional e de outras questões relacionadas à Ordem Tributária.

 

O curso faz parte do Programa “Saúde Fiscal dos Municípios” e foi idealizado a fim de auxiliar os agentes tributários na compreensão de dispositivos tributários indispensáveis para uma atividade fiscalizatória mais efetiva. Também tem o propósito de alcançar os Membros e Servidores do Ministério Público que tenham interesse em conhecer melhor os princípios e a atuação na área tributária.

 

>>> Clique aqui e assista às videoaulas.

 

 

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios tem como objetivo implementar, viabilizar e incentivar a estruturação, a fiscalização e a cobrança dos tributos municipais, destacando a importância da arrecadação de tributos perante a sociedade. Para isso, atua de maneira preventiva e pedagógica em busca de uma nova consciência dos agentes públicos.

 

A primeira etapa do Programa Saúde Fiscal foi a conscientização das prefeituras de todo o Estado sobre a importância da arrecadação dos tributos municipais. Para isso, foram realizadas 21 apresentações às Associações Municipais – que integram todos os municípios do Estado -, com a entrega de minuta de legislação tributária municipal e de outras propostas relacionadas com a estruturação dos órgãos tributários municipais.

 

Na segunda etapa, foram realizados 64 eventos pelo Estado, com a presença de Prefeitos Municipais e representantes do Ministério Público, para a assinatura dos Termos de Cooperação Técnica de adesão ao programa. Resultado: 236 termos firmados, o que corresponde a 80% dos municípios catarinenses.

 

A terceira etapa ocorreu com a entrega dos DVDs do Curso Prático de Direito Tributário a todas as prefeituras parceiras e a disponibilização das videoaulas a toda a sociedade no site do Ministério Público de Santa Catarina.

 

A quarta etapa, que deverá ser executada no primeiro semestre de 2015, consistirá na realização, de forma regionalizada, de sete workshops sobre os Crimes Contra a Ordem Tributária, oportunidade em que os auditores-fiscais e fiscais de tributos poderão entender a forma de atuação integrada, em especial nas condutas descritas como crimes tributários, previstos na Lei n. 8.137/1990.

 

 

Módulo 1 – Conceito de Tributo, competência tributária e a importância do Município auferir suas próprias receitas.

Módulo 2 – Diferença entre hipótese de incidência e fato gerador. A formação da obrigação tributária.

Módulo 3 – Obrigação tributária principal e acessória.

Módulo 4 – Sujeitos da obrigação tributária – Parte 1.

Módulo 5 – Sujeitos da obrigação tributária – Parte 2.

Módulo 6 – Constituição do crédito tributário – o lançamento. Lei aplicável ao lançamento. Hipóteses de revisão.

Módulo 7 – Espécies de lançamento: lançamento por homologação, lançamento por declaração.

Módulo 8 – Espécies de lançamento: lançamento de ofício.

Módulo 9 – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Parte 1.

Módulo 10 – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Parte 2.

Módulo 11 – Requisitos para o exercício da fiscalização. Possibilidade de quebra do sigilo fiscal.

Módulo 12 – Administração tributária.

Módulo 13 – Aspectos formais da notificação fiscal segundo a jurisprudência.

Módulo 14 – Processo administrativo tributário. Processo administrativo na Constituição Federal. Princípios do processo administrativo tributário.

Módulo 15 – Organização dos autos do processo e as fases do processo administrativo tributário municipal.

Módulo 16 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Fato gerador. Contribuinte.

Módulo 17 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Base de cálculo. Requisitos para consideração de zona urbana.

Módulo 18 – Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis por ato oneroso – ITBI. Fato gerador. Contribuinte. Base de cálculo.

Módulo 19 – Imposto sobre a Transmissão de bens imóveis por ato oneroso – ITBI. Incidência e imunidade na integralização de capital social das empresas. Incidência na meação (divórcio). Incidência na arrematação em hasta pública.

Módulo 20 – Imposto sobre Serviços – ISS. Fato gerador. Base de Cálculo. Contribuinte. Responsabilidade tributária por força da LC 116/03.

Módulo 21 – Incidência do ISS na construção civil, serviços bancários e serviços de cartório.

Módulo 22 – Outros serviços relevantes que sofrem a incidência do ISS.