PERNAMBUCO: Pesqueira se compromete a adequar Portal da Transparência municipal
13/01/2015 – O prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco se comprometendo a adequar o Portal da Transparência do município, com a inserção de todos os dados considerados obrigatórios pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Segundo a promotora de Justiça Jeanne Oliveira, a assinatura do TAC busca garantir a complementação do que já havia sido cobrado do município por meio de recomendação expedida no ano passado. “Embora a administração de Pesqueira mantenha um Portal da Transparência, ele não cumpre as exigências legais pois há informações obrigatórias que ainda estão ausentes”, explicou a promotora.
Para regularizar os dados, a promotora pactuou com o prefeito a data limite de 30 de janeiro para a inclusão das informações referentes às licitações abertas, em andamento ou já realizadas, compras diretas (aquelas feitas por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação), custos com passagens e diárias, dados sobre os servidores municipais, nome e contatos dos secretários municipais e os planos de carreira e estruturas remuneratórias do quadro funcional do município.
A administração também deve apresentar até 30 de janeiro um cronograma para a inserção de um espaço no Portal da Transparência para a publicação de leis, decretos e portarias municipais. Essa seção do site deverá ser incluída até a data limite de 30 de maio de 2015.