Após quase cinco anos de tramitação de ação civil pública na comarca de Imaruí e de diversos acordos jamais cumpridos pelo Poder Público municipal, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Imaruí assinaram um acordo extrajudicial para implantar e manter um sistema de tratamento de água na cidade. O Município de cerca de 11 mil habitantes e fundado em 1890 nunca teve tratamento de água.
A prefeitura já tem em mãos a versão final do projeto da Estação de Tratamento de Água (ETA) e do plano de controle da qualidade da água, os quais compõem termo de referência que é parte integrante do TAC celebrado em 2015 e foram elaborados pela Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel) com a contribuição da Vigilância Sanitária Estadual (VIGIAGUA) e do Ministério Público.
Com isso, o Município se comprometeu, no prazo de seis meses a contar de 14 de janeiro de 2015, a implantar a ETA e, no prazo de um ano, implantar integralmente o projeto da Amurel.
O Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) de Santa Catarina fez nove análises na água consumida atualmente pelos moradores de Imaruí e constatou que ela é imprópria para o consumo. Foi constatada a presença de coliformes fecais em todas as análises. Quando a água passa por tratamento, ela deve sair da estação com o número zerado.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o MPSC prevê também o cumprimento integral, por parte da Prefeitura, das exigências feitas pela Vigilância Sanitária Estadual por ocasião de recentes vistorias feitas nos sistemas de abastecimento do Município, tanto na área urbana, quanto na área rural. O Município compromete-se, ainda, a não efetuar a cobrança de quaisquer valores do usuário até que comprovada a qualidade da água na saída do reservatório.
Em seis meses, deverá ser estruturado também o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Imaruí. O TAC traz outros compromissos por parte do Município para garantir que a população tenha acesso à agua tratada com qualidade comprovada e que a cidade disponha de estrutura mínima para atender esta demanda.
Saneamento básico
Estima-se que 80% das doenças e 1/3 da taxa de mortalidade em todo o mundo decorram da má qualidade de água utilizada pela população ou pela falta de esgotamento sanitário adequado. No Brasil, estima-se que 52% da população sejam atendidos por rede coletora de esgoto e que 76,1% dos domicílios sejam abastecidos. Ou seja, quase 24% da população não têm acesso à água tratada. (fonte: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Edição número 11)