O estabelecimento Havanna Bar e Restaurante, no município de Navegantes, deve suspender as atividades noturnas por causa do barulho, superior ao determinado no Plano Diretor da cidade. A decisão em 2º grau atende ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O dono do bar só poderá reabrir o estabelecimento durante a noite depois de implementar estrutura de isolamento acústico atestado por órgão ambiental competente. As atividades diárias de restaurante continuam sem problemas.
A 2ª Promotoria de Justiça de Navegantes havia perdido a ação em primeiro grau, mas recorreu ao Poder Judiciário do Estado, que decidiu, de maneira unânime, dar provimento ao recurso. Segundo a Promotoria, os ruídos excessivos perturbam os moradores locais e estão fora dos padrões aceitos pelo Plano Diretor. O proprietário do local ainda pode entrar com recurso para reverter a situação. (Agravo de Instrumento n. 2014.000663-4)