A denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra 10 pessoas envolvidas na Operação Águas Limpas foi recebida ontem (26/2) pela unanimidade dos integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão acatou o início da ação penal contra todos os acusados pelo MPSC, na totalidade dos crimes denunciados. Na mesma ocasião, o TJSC manteve o afastamento de todos os réus dos cargos públicos que ocupavam e reconheceu a existência dos motivos e circunstâncias para a prisão preventiva dos acusados Elizeu Mattos, Vilson Rodrigues da Silva e Antonio Carlos Simas. Porém, em substituição à prisão, determinou o cumprimento das seguintes medidas cautelares:
– não sair da comarca sem autorização;
– comparecer ao Fórum a cada 15 dias;
– recolher-se em sua residência no período noturno, em feriados e finais de semana;
– não entrar em prédio público do Executivo Municipal de Lages;
– não interferir por qualquer meio, mesmo através de terceiros, em qualquer decisão do Executivo Municipal de Lages;
– não ter contato com corréus, testemunhas ou informantes;
Caso alguma das medidas seja desobedecida, a prisão será restabelecida.
Segundo a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Walkyria Ruicir Danielski, o Ministério Público não pretende recorrer da decisão de liberar os presos. “As medidas adotadas são tecnicamente corretas e, se forem aplicadas adequadamente, serão suficientes para proteger o andamento do processo e a administração do município. Essa é a intenção do MPSC e estaremos atentos ao seu cumprimento”, explicou a Subprocuradora-Geral.