SANTA CATARINA: Conselho Gestor do FRBL tem dois novos integrantes
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa, e a presidente da Associação Catarinense de Proteção dos Animais (ACAPRA), Heliete Marly Filomeno Leal, passaram a integrar o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A posse ocorreu na última reunião do FRBL, em 4 de março.
As novas representantes passam a integrar o conselho por conta da Lei n. 16.520/2014, que causou mudanças na Lei n. 15.694/2011, que regulamenta o FRBL. Sancionada em 12/1/2015 pelo Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, a Lei n. 16.520/2014 trouxe, entre outras modificações, a inclusão do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e de mais uma organização sem fins lucrativos e não governamental no Conselho Gestor do FRBL, a quem compete também a definição de quais projetos receberão financiamento do fundo.
O conselho é presidido pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC e tem como conselheiros um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania/PROCON Estadual, um representante da Secretaria de Estado da Saúde/Vigilância Sanitária, um representante da Procuradoria-Geral do Estado, um representante da Polícia Militar Ambiental, um representante do Instituto Geral de Perícias, um representante da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e quatro representantes de entidades civis conforme pode ser verificado aqui.
Além da Acapra, o Instituto Comunitário Grande Florianópolis (ICOM), o Instituto Ambiental Ecosul e a Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde (AVICITECS) são as entidades que representam a sociedade civil no Conselho Gestor do FRBL até 2016, quando novas entidades poderão integrar o conselho através de sorteio público.