Pernambuco – Câmara de São Lourenço se compromete a abrir concurso público até agosto
13/03/2015 – O presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata (Mata Norte), Celso Luiz dos Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a abrir concurso público para provimento de cargos efetivos da casa legislativa até 30 de agosto.
Segundo o promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, embora a lei municipal nº 2.243/2009 tenha criado cargos efetivos na estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, o preenchimento desses cargos vem sendo feito por meio de contratações temporárias, em desrespeito aos princípios da administração pública e burlando a exigência do concurso público.
A fim de garantir a realização do concurso público e a ocupação efetiva dos cargos por servidores, o presidente da Câmara deve adotar as medidas necessárias para promover a organização e estruturação das carreiras legislativas. Dessa maneira, os cargos iniciais serão preenchidos pelos aprovados em concurso público e os demais, na medida em que ocorrerem promoções.
“O interesse público está sendo ferido pelo fato da inexistência de servidores concursados, o que compromete o controle de gestão do erário diante da ausência de assessoramentos seguros, independentes e capazes de resguardar o patrimônio público municipal”, justificou o promotor.
Além do prejuízo aos munícipes, já que a manutenção de servidores temporários impede a continuidade de prestação de serviço essencial, a não realização de concurso público fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, que estabelece que todo cidadão tem direito a ter acesso, em condições de igualdade, às funções públicas de seu país.