TOCANTINS: MPTO recomenda criação de órgãos de apoio no Sistema Prisional do Tocantins
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu nesta terça-feira, 17, recomendação ao Governo do Estado do Tocantins para que sejam criados órgãos de apoio na gestão do sistema prisional do Estado, entre eles, uma Ouvidoria com o objetivo de funcionar como canal de comunicação entre a sociedade e entidades estaduais responsáveis pela administração do sistema.
De acordo com o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Araguaína e autor da recomendação, a Ouvidoria deve permitir ao preso e aos seus familiares registrar sugestões, denúncias ou reclamações, bem como receber informações sobre ações da administração que lhes dizem respeito. “Entre outras atribuições, a ouvidoria do sistema prisional deve assegurar os direitos às pessoas presas, por meio da identificação de problemas e pronto atendimento”, disse o Promotor.
Além da Ouvidoria, o MPE recomenda a efetivação, instalação e preenchimento atualizado do Sistema Infopen, uma ferramenta de gestão prisional local conectada ao Departamento Penitenciário Nacional, com o objetivo de interligar todos os estabelecimentos prisionais.
Também foi recomendada a criação de órgãos como a Escola de Administração Prisional, destinada à capacitação dos profissionais que atuam nas prisões; o Patronato do Egresso na Comarca de Araguaína, para acompanhamento dos detentos com progressão de penas; e a Comissão Técnica de Classificação e Individualização da Penal, que tem o objetivo de orientar a classificação do preso condenado.
O Promotor de Justiça estabeleceu um prazo de 60 dias para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público ingressará com Ações Civis Públicas pertinentes, comunicando a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral de Justiça e Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, para a adoção das providências cabíveis.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Tocantins
63-3216-7515/7532