Pernambuco – Lavanderia hospitalar firma TAC para se adequar às exigências sanitárias
17/03/2015 – A empresa Hosp Laver Lavanderia e Serviços Ltda firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a interveniência da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), objetivando a regularização sanitária da empresa.
Segundo o promotor de Justiça Maviael de Souza, após vistorias da Apevisa foram detectadas diversas irregularidades na Hosp Laver, que justificaram a interdição da empresa. O TAC, além da regularização necessária para a empresa retomar as atividades, busca prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos praticados contra o consumidor.
No prazo de 30 dias, a empresa deverá cumprir as seguintes medidas: apresentar licença atualizada do Corpo de Bombeiros; apresentar comprovante de capacitação de seus profissionais; apresentar laudos de análise da água utilizada no serviço; apresentar normas e rotinas padronizadas e atualizadas de todas as atividades desenvolvidas; adequar o veículo utilizado no transporte externo de roupas à legislação vigente; desobstruir a circulação de acesso à área limpa, retirando bancadas, prateleiras, geladeira, forno micro-ondas, cadeiras, etc; melhorar as condições higiênico-sanitárias de todos os ambientes de serviço; implantar, nas áreas limpa e suja, dispensadores de álcool gel; disponibilizar área de armazenamento/distribuição na área de roupa limpa.
A Hosp Laver tem ainda cinco dias para suspender a saída de roupa limpa pelo portão de entrada de roupa suja, designando no projeto o local onde será realizado esse procedimento. Já a elaboração e apresentação da proposta de projeto para a Apevisa, com fins de adequação de todas as áreas de serviço que estejam em desacordo com a legislação sanitária, tem um prazo de 15 dias.
Em 90 dias, a empresa deverá realizar as obras de reforma aprovadas pela Apevisa através do já citado projeto; instalar exaustores de ar em todas as áreas, bem como unidades de higienização das mãos com fechamento automático da torneira, dispensadores de sabão e papel toalha.
Com a assinatura do TAC, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17), a Apevisa comparecerá ao local e realizará a desinterdição provisória, desde que o se constate que o estabelecimento não oferece risco ao consumidor.
O não cumprimento total ou parcial de algum dos itens do TAC acarretará em multa de R$ 1 mil por dia. O valor será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.