Pernambuco – MPPE recomenda formalização de escala de plantão nos Conselhos Tutelares de Paulista
07/04/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos coordenadores dos Conselhos Tutelares do município de Paulista que adotem todas as medidas necessárias para formalizar escala de plantão trimestral em cada Regional, atendendo aos horários estabelecidos por lei e contendo o nome do conselheiro plantonista e o respectivo número de telefone.
De acordo com a recomendação, nos moldes do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), o Conselho Tutelar estará aberto ao público conforme estabelecido pela lei que o criou, sem prejuízo de atendimento ininterrupto à população.
“Os relatos de dificuldade no atendimento dos casos recebidos pela Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente evidenciam a necessidade de organizar em cada regional escala de plantão, no sentido de acobertar o funcionamento do Conselho Tutelar nos finais de semana, nos feriados e plantões noturnos regulares”, afirma a promotora de Justiça Maria Izamar Ciríaco Pontes.
Os coordenadores dos Conselhos Tutelares de Paulista devem disponibilizar, trimestralmente, a escala de plantão aos demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente, incluindo hospitais, UPAs e delegacias situadas no município. Também deverá ser afixado, em local visível do respectivo Conselho Tutelar, a escala mensal de plantão, conferindo maior transparência aos interessados.
O horário de funcionamento em regime de plantão, segundo o artigo 18, §2º da Lei Municipal, se dará de segunda a sexta-feira, das 18h às 8h do dia seguinte, e em período integral nos sábados, domingos e feriados.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da quarta-feira (1).