Pernambuco – MPPE recomenda fiscalização do uso de equipamentos sonoros por lojas da Rua das Calçadas
22/05/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smas) e da Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon), realizar ações integradas com os demais órgãos competentes a fim de coibir a utilização, por parte de lojas situadas na rua das Calçadas, no bairro de São José, de aparelhos sonoros em desacordo com a legislação ambiental.
Segundo o promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital Ricardo Coelho, laudos emitidos pela própria Diretoria de Meio Ambiente do município atestam que os estabelecimentos comerciais emitem ruídos além dos 70 decibéis, que é o máximo permitido pelo Código de Meio Ambiente do Recife.
“Esse mesmo dispositivo legal estabelece que cabe ao município do Recife fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e equilíbrio ecológico, bem como promover condições harmônicas de convivência intra e interespecífica, proteção e preservação do equilíbrio nas relações entre a comunidade e o meio ambiente”, esclareceu Ricardo Coelho.
Conforme estabelece o Código de Meio Ambiente do Recife, as ações que podem ser empregadas pelos agentes da Secon e da Smas na repressão à poluição sonora incluem a apreensão dos produtos, o embargo ou interdição temporária das atividades da loja que esteja causando o distúrbio. Porém, segundo o promotor Ricardo Coelho, a Secon não vem utilizando o poder de polícia que lhe é inerente, dependendo de autorização da Procuradoria do Município para reprimir as ocorrências de poluição sonora.
“O município deve assumir sua função fiscalizadora, de modo a desempenhar o poder-dever de proteção dos cidadãos e controlar as condutas potencialmente lesivas ao sossego público”, complementou o promotor.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da quinta-feira (21).