Em seu retorno hoje (11) à chefia da instituição, o procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves, assinou a Portaria nº 4765/2015-MP/PGJ, que regulamenta a remoção dos servidores no âmbito do Ministério Público do Estado. Entre as inovações principais está a possibilidade de movimentação dos servidores entre municípios de Regiões Administrativas diferentes. O documento será enviado para publicação no Diário Oficial.

O ato assinado atende uma antiga reivindicação dos servidores do Ministério Público do Estado e faz parte do Programa de Gestão para o biênio 2015-2017 da atual administração.

Há dez anos, desde a edição da Portaria nº 2190/2005, é pleiteada pelos servidores a possibilidade de remoção entre municípios de Regiões Administrativas diferentes.

“Esta é uma questão reivindicada desde 2005 pelos servidores e agora efetivada em nossa administração. Significa mais um compromisso do Plano de Gestão biênio 2015 -2017, que está sendo cumprido reafirmando nosso objetivo que este ano é dedicado ao servidor do MPPA”, declarou o procurador-geral de Justiça, Marcos Neves durante o ato de assinatura da Portaria 4765/2015 que regulamenta a remoção de servidores no âmbito do Ministério Público.

Neves, que hoje reassumiu o cargo, disse ainda que “este trabalho não se restringe apenas a atuação da administração superior, mas, sobretudo dos Centros de Apoio Operacional (CAO’s) e da Subprocuradoria-geral de Justiça, área técnico-administrativa” ressaltou.

Um dos entendimentos jurídicos que embasaram a edição da nova portaria, com a possibilidade de remoção entre regiões diferentes, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 29350/PB, no sentido de que é devido o direito à remoção por parte dos servidores mais antigos, mesmo havendo concurso de caráter regionalizado.

Presentes ao ato de assinatura da Portaria nº 4765/2015 o subprocurador-geral de Justiça para a área técnico-administrativa, Miguel Ribeiro Baía, a chefe de gabinete da Procuradoria-Geral, em exercício, Maria de Belém Santos, o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Milton Luís Lobo Menezes e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Mônica Rei Moreira Freire (Infância e Juventude) e Mário Sampaio Netto Chermont (Criminal).

Portaria

O documento estabelece que a remoção poderá ocorrer nas modalidades “de ofício” ou “a pedido do servidor” e estabelece os critérios.

Também estão regulamentadas na nova portaria as condições e trâmites para o requerimento da remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, para a remoção precedida de concurso e por permuta.

As vagas no concurso de remoção serão oferecidas segundo a ordem de vacância e preenchidas conforme a ordem de classificação dos candidatos. Os critérios de desempate também foram estabelecidos na portaria.

Leia AQUI a portaria na íntegra.

Texto: Edson Gillet e Edyr Falcão
Fotos: Edyr Falcão