BELÉM: MPPA recebe proposição de Ação Civil Pública para fazer valer lei municipal
O Subprocurador-geral de Justiça, área Jurídico-Institucional Jorge de Mendonça Rocha recebeu hoje (28) em audiência na sede do MPPA, o ex-vereador Marcos Aurélio Gonçalves conhecido como Marquinhos que na ocasião formalizou a entrega de documento contendo a representação com a proposição de Ação Civil Pública (ACP), para implementação de fato da lei de incentivo a cultura municipal que foi batizada com o nome de “Walmir Bispo dos Santos”.
O Subprocurador-geral de Justiça, área Jurídico-Institucional, Jorge de Mendonça Rocha, ressaltou a importância do fato e disse: “prometo analisar o documento apresentado e dedicar todo o empenho para essa proposição seja efetivada pelo Ministério Público para valorizar a cultura paraense”.
Segundo o ex-vereador nada da lei está sendo respeitado pelos poderes e “por isso estamos trazendo essa representação junto ao Ministério Público para que por meio dessa proposição de ACP a lei seja de fato aplicada em favor da cultura paraense”, destacou.
Por essa nova lei aprovada em 2012, pela Câmara de Vereadores cria-se o sistema municipal de cultura e credencia Belém a acessar recursos do governo federal para ações de cultura na cidade em várias áreas como patrimônio, literatura, artes visuais, cultura popular entre outras. Democratiza a participação e composição do Conselho municipal de Cultura e cria o Fundo municipal de cultura que passa a ser a principal fonte de financiamento das políticas públicas de cultura.
A lei Walmir Bispo dos Santos, aprovada em 2012, presta uma homenagem a historiador Walmir Bispo dos Santos que foi um grande incentivador e lutador da cultura de Belém e do Pará.
Texto e fotos: Edson Gillet