O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Marabá, representada pela promotora de Justiça Alexssandra Muniz Mardegan, firmou, junto à Empresa Vale S/A, Termo de Compromisso para resolução da problemática “Meninos do Trem”. O acordo foi firmado no dia 2 de julho e integra os autos do Inquérito Civil instaurado em 2009 para tratar do assunto.
“O objetivo é solucionar definitivamente o litígio, conforme discussões e avaliações realizadas, construtivamente, entre as partes”, frisa a promotora de Justiça Alexssandra Muniz Mardegan.
O termo possui 6 (seis) cláusulas, entre elas, reconhecem que o fenômeno “Meninos do Trem” possui natureza socioeconômica, carecendo ações voltadas à segurança ferroviária e políticas públicas “eficazes e suficientes”.
Devido a complexidade da implementação do Plano de Segurança proposto, em virtude da extensão da Estrada de Ferro Carajás (EFC), fatores climáticos, aquisição de suprimentos, prazo de entrega, necessidade de testes, entre outros itens, no acordo ficaram previstas reuniões periódicas, devendo ser analisadas e discutidas as temáticas do Termo.
A Vale S/A comprometeu-se em manter o sistema de fiscalização e controle dos trens de passageiros, não permitindo o embarque de crianças e adolescentes sem autorização judicial ou dos pais e responsáveis.
Além disso, para identificar os viajantes clandestinos nos trens de carga deverá implantar um sistema de monitoramento 24 horas por dia através de circuito fechado de TV, integrado ao Centro de Controle de Segurança, com alarmes e uma barreira virtual chamada “cross line”, que é uma tecnologia inovadora e que será usada pela primeira vez no mundo em uma linha ferroviária. Nos “pontos quentes” da EFC, nas cidades de Marabá e São Luís, esse sistema deverá ser implementado no prazo sucessivo de 12 e 18 meses, respectivamente.
Ficou acordado também no termo de compromisso que um relatório de registro de detecção de crianças e adolescentes deverá ser enviado trimestralmente ao MPPA, informando o local, data e horário da interceptação. A primeira reunião trimestral ocorrerá no próximo dia 25.
A empresa se comprometeu ainda a todas as vezes que identificar um viajante clandestino, a efetuar a parada do trem em local seguro “imediatamente mais próximo da detecção”. Após isso a criança ou adolescente deve ser encaminhado ao Conselho Tutelar, sendo estabelecido um “Termo de Entrega” para a Vale apresentar ao Conselho nos casos de interceptação de criança ou adolescente nos vagões do trem.
Outra medida prevista no termo é a responsabilidade da Vale pelo recambiamento da criança ou adolescente a sua cidade de origem, sendo as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem pagas pela empresa, com a viagem ocorrendo no Trem de Passageiros da Vale.
Em caso de descumprimento das cláusulas, a empresa deverá pagar multa no valor de vinte mil reais.
Leia AQUI o Termo de Compromisso na íntegra.
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Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão
Fotos: PJ de Marabá