MP recomenda ao município de Tracunhaém divulgar informações obrigatórias no Portal da Transparência
22/09/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tracunhaém, Belarmino Vasquez, à mesa diretora da Câmara de Vereadores e aos secretários municipais de Saúde e Educação que criem ou atualizem as páginas eletrônicas dos Portais da Transparência dos poderes Executivo e Legislativo. As adequações devem ser feitas de modo que os portais contenham as informações essenciais exigidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
“A Lei obriga os gestores públicos a criarem e alimentarem sítios eletrônicos com o registro das competências dos órgãos municipais, a estrutura organizacional, endereços e telefones das suas unidades, registros de despesas, repasses ou transferências financeiras, além de providenciar respostas às perguntas mais frequentes dos cidadãos”, detalhou a promotora de Justiça Aline Laranjeira.
De acordo com o texto da recomendação, o município de Tracunhaém também deve divulgar, por meio do Portal da Transparência, as licitações, incluindo os editais, resultados e contratos celebrados; dados para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos por órgãos e entidades municipais; informações sobre a execução orçamentária e financeira; e os atos praticados pelos gestores ordenadores de despesas, apresentando informações sobre o bem fornecido ou o serviço prestado e sobre a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Aline Laranjeira ainda adverte que, caso as medidas listadas na recomendação não sejam cumpridas em até três meses, o MPPE poderá cobrar a responsabilização dos gestores no âmbito da improbidade administrativa e criminal.