Empreendimento residencial em Bonito se compromete a cumprir legislação ambiental
25/09/2015 – O representante da incorporadora Borba & Silva Empreendimentos Ltda, as Secretarias de Obras e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Bonito e o Cartório de Registro de Imóveis do município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de garantir o cumprimento das exigências ambientais para a regularização do empreendimento Privê Águas do Prata, situado no distrito de Alto Bonito.
O primeiro compromisso firmado pela incorporadora foi o de buscar solicitar o licenciamento prévio da CPRH para poder efetuar qualquer alteração ou modificação nos projetos aprovados para o empreendimento. Além disso, o Privê Águas do Prata deverá garantir a preservação de uma faixanon aedificandi (área onde é proibido qualquer tipo de construção) de 50 metros a partir da linha máxima de cheia da Barragem do Prata e no entorno do lago artificial que será construído no empreendimento.
Os corpos d’água também deverão receber o plantio de árvores para recompor a mata ciliar, de acordo com o cronograma do Projeto de Recuperação da Área de Preservação Permanente da Barragem do Prata.
“A ocupação do terreno deverá ser feita de modo a preservar, ao máximo possível, o escoamento natural das águas, evitando alterações prejudiciais aos recursos hídricos e ao solo”, descreveu o promotor de Justiça Luciano Bezerra da Silva.
Ainda segundo o TAC, é de responsabilidade da incorporadora implementar as soluções técnicas necessárias para a correta drenagem das águas superficiais, de modo a garantir a proteção das vias públicas e imóveis contra a erosão do terreno e solicitar a vistoria do sistema de esgotamento sanitário antes do início de sua operação. Os acessos às residências, cruzamentos e intersecções de estradas, bem como a sinalização devem ser elaborados de modo a garantir a segurança das pessoas, sem causar inconveniências aos espaços de convivência.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por sua vez, assegurou que vai fiscalizar o cumprimento do Projeto de Recuperação da Área de Preservação Permanente da Barragem do Prata. Já a Secretaria de Obras só vai expedir os alvarás de licença de construção para os donos de lotes do privê após ter garantias de que as construções atendem às exigências legais, como a adoção de fossas sépticas.
Já o Cartório de Registro Civil de Imóveis de Bonito só vai promover o registro dos lotes que demonstrem ter cumprido todas as exigências legais.
Em caso de descumprimento das obrigações, os compromissários estarão sujeitos a multas mensais no valor de R$ 2 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente.