SANTA CATARINA: Servidores que recebiam salário sem trabalhar têm bens indisponíveis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve, liminarmente, a indisponibilidade de bens de dois ex-funcionários públicos, quatro vereadores e quatro ex-vereadores envolvidos em atos de improbidade administrativa no Município de Guaraciaba. A decisão liminar atende ação civil pública da 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste e os valores bloqueados atingem R$631.414,18 para os ex-funcionários e R$405.247,54 aos vereadores.
Segundo a ação, os dois ex-servidores ocupavam cargos comissionados no Poder Legislativo de Guaraciaba – Diretor-Geral do Legislativo e Assistente Jurídico -, no entanto, ambos não cumpriam devidamente a carga horária prevista para as funções, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário municipal. Os oito vereadores foram incluídos no processo por terem exercido a presidência da Câmara de Vereadores e não fiscalizarem o cumprimento correto dos serviços prestados pelos servidores.
As investigações, conduzidas pelo Promotor de Justiça Cyro Luiz Guerreiro Júnior, concluíram que os réus exerciam outras atividades durante o período no qual deveriam estar na prefeitura. Conforme o apurado, um dos envolvidos era funcionário de uma corretora de seguros e realizava vistorias durante o dia. Já o outro servidor possuía dois escritórios de advocacia em municípios distintos e dificilmente era visto nas atividades do legislativo de Guaraciaba.
Na decisão, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste acata parcialmente o pedido do Ministério Público para indisponibilizar os bens dos réus e garantir o possível ressarcimento dos cofres públicos caso sejam condenados posteriormente. A liminar é passível de recurso. (Autos n. 0900073-72.2015.8.24.0067)