MARITUBA: Ex prefeito é condenado por improbidade administrativa em quatro ações civis
O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Marituba, representada pelos promotores de Justiça José Edvaldo Pereira Sales e Alessandra Rebelo Clos, obtiveram da Justiça Estadual quatro condenações por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, Antônio Armando Amaral de Castro em Ações Civis Públicas propostas no ano de 2013 e julgadas pelo juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, Homero Lamarão Neto, entre os dias 24 de agosto e 8 de setembro deste ano.
As ações são referentes a não prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) a respeito de Convênios e termos aditivos firmados entre a Prefeitura de Marituba e a Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral do Estado do Pará (Seplan) para a aquisição de uma motoniveladora e para a realização de pavimentação asfáltica e drenagem das Ruas Pedro Marques Mesquita, 1º de Janeiro, e Martinho Carmona.
Os serviços não foram totalmente efetuados, tendo o TCE julgado como irregulares.
O ex prefeito foi condenado por violação aos princípios da Administração Pública pela não realização de licitação e por dano ao erário.
Antônio de Castro deverá ressarcir à Seplan os valores de R$64.809,00, R$200,00, R$11.000,00 e R$45.154,00 referentes às quatro ações; pagar multa civil de duas vezes o valor do dano, por cada ação; suspensão dos direitos políticos do ex prefeito por oito anos (por dano ao erário); proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
Os promotores destacam que Antônio de Castro já foi condenado em outras ações de improbidade e responde a outras que aguardam o desfecho em Marituba. “O ex-prefeito recorreu nos quatro processos e o Ministério Público está apresentando contrarrazões para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantenha as condenações”, frisam os promotores Edvaldo Sales e Alessandra Clos.
Leia AQUI em que consistiram as condenações em cada uma das quatro ações civis públicas.
Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo), com informações da PJ de Marituba
Revisão: Edyr Falcão
Assessoria de Imprensa