SANTA CATARINA: Estado recebe ultimato para desativar contêineres da Penitenciária de Florianópolis
Depois de descumprir o prazo de 15 dias estipulado por medida liminar, posteriormente estendido por mais 20 dias, para desativar a Central de Observação de Triagem (COT) da Penitenciária de Florianópolis, a decisão poderá ser cumprida à força – por Oficial de Justiça acompanhado de força policial – se não for executada em 10 dias. O COT é composto por 25 contêineres de metal que abrigam 221 presos – 156 condenados e 65 provisórios
A decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital atende a requerimento formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após o descumprimento da medida liminar, concedida em Pedido de Interdição parcial de Estabelecimento Prisional ajuizado pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.
“Até o momento a Administração Prisional não apresentou ao menos qualquer indicativo de resolver o problema, pois compareceu em juízo apenas para solicitar dilações de prazos e apresentar informações evasivas”, salienta o Promotor de Justiça. Na decisão que atendeu ao requerimento do MPSC, o Juiz de Direito Luiz Francisco Delpizzo Miranda ressalta que a única novidade processual foi a informação prestada pelo Corpo de Bombeiros de que não só a estrutura do COT, mas todo o complexo penitenciário da Agronômica não possui projeto preventivo de incêndio, ou mesmo habite-se.
Caso o Estado não cumpra a decisão no prazo estipulado, a Secretária de Estado de Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco de Luca, fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
O Promotor de Justiça destaca que é corriqueira a preferência dos gestores públicos de alocar vultosos recursos públicos, sabidamente escassos, em propagandas institucionais visando “vender” uma realidade inexistente em vez de enfrentar com efetividade os problemas sociais. “O caso em análise não é diferente, pois tempos atrás veiculou-se nos órgãos de impressa estadual a expressão “Sistema Humanizado, Cidadania Respeitada” fazendo alusão da existência de um sistema prisional humanizado, estruturado e eficiente no Estado de Santa Catarina. Agora, pergunta-se: reputa-se humanizado manter seres humanos segregados em contêineres? Lógico que não”, ressaltou Cavalcanti.
A situação dos contêineres
No procedimento no qual fez o pedido da medida liminar, o Promotor de Justiça demonstrou que o COT não possui a mínima condição de existir, pois “contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas.”
Em vistoria, foi verificado que as celas não obedecem aos critérios mínimos de dimensão, iluminação e ventilação e estão com a integridade estrutural comprometida, que há problemas com água de chuva e riscos de inundação e que as instalações elétricas e sanitárias estão expostas e oferecem riscos à segurança dos presos.
“Os presos alocados no COT vivem em condições absurdamente desumanas, tratados como se animais fossem, uma vez expostos as intempéries do tempo, especificamente as altas temperaturas no verão e extremo frio e umidade no inverno, ou seja, os reeducandos estão efetivamente reclusos em verdadeiras masmorras”, complementou Cavalcanti.
“O Promotor de Justiça lembra na ação que, com a desativação da Central de Triagem de Presos do Estreito (CTPC), em 28 de março de 2014, a Penitenciária de Florianópolis passou a ser a “porta de entrada” do sistema prisional da região metropolitana. “Segundo promessa do Governo do Estado, a desativação da CTPC seria concomitante com o início do funcionamento da nova Central de Triagem de Presos, a ser construída na cidade de São José, conforme acordo em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, até a presente data, não há sequer local definido para abrigar a nova Central de Triagem de Presos e muito menos o início de construção”, explica o Promotor de Justiça na ação. (ACP n. 0901576-66.2015.8.24.0023)