BRASÍLIA: MPPA assina Termo de Cooperação relacionado a defesa do consumidor e da ordem econômica
O procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves assinou na quarta (11), Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o objetivo de intercâmbio e cooperação técnica, relacionados à defesa do consumidor e da ordem econômica.
O TCT foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF) com a interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor.
O ato solene foi realizado no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) em Brasília.
Em sua cláusula primeira que trata do objeto, expressa que o “presente Termo de Cooperação tem por objeto o compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Pará, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado Pará nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa”.
Texto: Edson Gillet com informações do CNPG.
Fotos: CNPG.
Assessoria de Imprensa.